A Câmara Municipal realizará, nesta terça-feira (6), às 11h, uma sessão extraordinária para deliberar sobre dois projetos estratégicos que impactam diretamente a estrutura do Legislativo e a regulamentação sanitária municipal. A pauta inclui a criação de novos cargos na Câmara e ajustes na legislação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), conforme solicitação do Executivo.

Criação de cargos e impacto financeiro

A reestruturação administrativa da Câmara Municipal tem gerado discussões entre os parlamentares. A proposta inicial, prevista para votação no último dia 31 de janeiro, foi retirada da pauta devido à resistência de alguns vereadores. No entanto, após ajustes, uma nova versão será apresentada aos parlamentares nesta segunda-feira (5), com expectativa de votação na sessão extraordinária.

O projeto prevê a criação de pelo menos 12 novos cargos, permitindo que cada vereador tenha a nomeação de quatro assessores parlamentares. A iniciativa busca fortalecer o trabalho legislativo, garantindo suporte técnico e operacional aos mandatos.

Para evitar extrapolar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta foi revisada, considerando o impacto financeiro na folha de pagamento da Câmara. Atualmente, o Legislativo conta com 49 servidores comissionados, cuja folha soma R$ 236.813,08, além de 30 servidores concursados, com custo mensal de R$ 237.525,11. Os subsídios dos vereadores totalizam R$ 131.675,70, sendo que cada parlamentar recebe R$ 10.138,90.

Mudanças no Sistema de Inspeção Municipal

Além da reforma administrativa, os vereadores também irão analisar um projeto do Executivo que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.136, de 8 de maio de 2023, responsável pela criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Segundo a Prefeitura, as mudanças são necessárias para adequar a legislação municipal às diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, garantindo que o município esteja em conformidade com as exigências federais.

A sessão extraordinária promete debates intensos e decisões que impactam diretamente a gestão da Câmara e a fiscalização sanitária municipal, influenciando a administração pública e os serviços oferecidos à população.