Nesta quarta-feira, 31 de maio, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), assinaram o termo de cooperação para levar o Programa Lar Legal aos municípios do estado, cujo intuito é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e garantia da dignidade e segurança jurídica da população.
Na ocasião, foi realizado o “Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal”, que reuniu prefeitos, secretários e técnicos de habitação, obras, assistência social, entre outros públicos envolvidos com o tema nos municípios.
A proposta de instituir o programa nas cidades sul-mato-grossenses tem como referência o sucesso implantado no estado de Santa Catarina há mais de 20 anos. O Desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, ressalta a importância da referência do estado para o começo desse projeto:
“Em 2020 eu fui a Corregedoria-Geral de Justiça e preparei toda a legislação para conseguirmos implantar esse Programa aqui no estado, infelizmente não deu certo. Mas, após assumir a presidência do tribunal, fui com minha equipe em Santa Catarina, para entender como funciona esse trabalho, que é realizado de forma exemplar, e com cerca de quatro meses já estamos apresentando ele para os municípios”, afirmou o desembargador durante a solenidade do evento.
Para instituir o programa, foi realizado um extenso estudo para demostrar que o TJMS é capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentar a regularização fundiária no estado, por meio de sua legislação própria, com objetivo de conceder a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica. Essas ações vão ser coordenadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Segundo o TJMS, com o programa lar legal, as famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação. Essa iniciativa busca garantir um ambiente seguro e adequado para as famílias, proporcionando-lhes condições dignas de moradia
Foto: Auditório da Assomasul lotado com a participação dos prefeitos e secretários do assunto/ Foto: Edson Ribeiro
O reconhecimento do domínio do imóvel será de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao Juiz de Direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representantes ou pelos interessados
No intuito de melhorar a qualidade de vida da população, o presidente da Assomasul e prefeito de Nioaque, Valdir Júnior é um dos apoiadores dessa projeto:
“O Programa Lar Legal vai facilitar a regularização fundiária nos municípios do estado. Esse é um trabalho que já está sendo realizado em Nioaque com a Reurb, mas a iniciativa do Desembargador Sérgio Fernandes Martins é um presente para os municípios, porque mesmo que já é realizado um projeto como esse em Nioaque e também em outras cidades, a demanda é alta e muitas das vezes não alcançamos o número de famílias que queremos, mas agora com o Lar Legal, vamos trabalhar com mais eficiência ao lado do judiciário, oferecendo condições dignas de moradia a população mais vulnerável”, afirma o presidente
A decisão de implementação do Programa nos municípios é feita pelo prefeito. Não é necessária uma lei para que o município possa aderir o Lar Legal, a vontade da utilização desse trabalho é feita exclusivamente pelos municípios para resolver questões da titulação de imoveis em seu território. Vale ressaltar que, para executar a implementação do programa é necessário que a unidade tenha uma equipe composta pelo seu departamento jurídico, pelo departamento de engenharia e por assistentes sociais.
