O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa) um projeto de lei que prevê a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos estaduais, com reajuste de 3,81%. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar a proposta.

De autoria do Poder Executivo, o texto deu entrada na Casa de Leis nesta terça-feira (24) e estabelece que o índice será aplicado sobre o vencimento-base ou subsídio, além de gratificações, vantagens pessoais e demais componentes da remuneração previstos em lei.

Assim, a medida abrange servidores efetivos e comissionados, além de empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional.

O reajuste também contempla aposentados e pensionistas que têm direito à paridade, bem como militares inativos.

A proposta ainda estende a revisão a servidores de outros órgãos estaduais, como Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário, desde que não haja regras específicas que impeçam a aplicação do índice.

Segundo o governo, o percentual foi definido com base na capacidade financeira do Estado para arcar com o aumento das despesas. A revisão anual dos salários é prevista na Constituição Federal e deve ocorrer como forma de recompor a inflação, sem representar aumento real na remuneração.

Caso aprovado pelos deputados, o reajuste entrará em vigor na data de publicação da lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência para a proposta.