20 de Julho de 2019 | 20:55
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Geral
Noticia de: 17 de Abril de 2019 - 08:35
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Deputados devem votar projetos que buscam garantir direitos a pessoas surdas

Duas propostas relativas maior incluso de pessoas surdas podem ser votadas na sesso desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Uma das matrias altera a redao da Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado, a Lngua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicao objetiva e de uso corrente. O outro projeto torna obrigatria a presena de intrprete de Libras em agncias bancrias e de shoppings centers. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei (PL) 13/2019 muda a redao do artigo 2 da Lei 1.693/1996, determinando, entre outras medidas, que o Poder Pblico disponha de, no mnimo, 5% de servidores com capacidade bsica em Libras. Conforme a justificativa do parlamentar, a Libras representa comunidade surda instrumento essencial para o exerccio dos direitos de cidadania. Tambm visando garantia de direitos de pessoas com deficincia, o PL 26/2019, proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP), obriga os shoppings centers e as agncias bancrias de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem intrpretes de Libras para atenderem surdos. O descumprimento pode resultar em multa de at 300 Unidades Fiscais de Referncia do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), segundo prev o projeto. As duas matrias, previstas para serem votadas em primeira discusso, tm parecer favorvel por unanimidade da Comisso de Constituio, Justia e Redao. Agncia ALMS Luciana Nassar

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