28 de Março de 2020 | 15:32
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Noticia de: 03 de Fevereiro de 2020 - 09:17
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A LEI DA FICHA LIMPA E A INELEGIBILIDADE

A Lei Complementar nº 135, de 2010, também chamada Lei da Ficha Limpa, é um exemplo de lei infraconstitucional que regulamenta restrições à elegibilidade. Ela foi fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira, entre eles, a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), organizações não governamentais, sindicatos, associações e confederações de diversas categorias profissionais, além da Igreja católica. Foram obtidas mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas em apoio.

O propósito da Lei Complementar nº 135, de 2010, foi alterar a Lei Complementar nº 64, de 1990, atendendo ao disposto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, que autoriza o legislador infraconstitucional a estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato.

O elemento indispensável para a inelegibilidade por improbidade diz respeito ao status da decisão. Não basta ser uma sentença proferida por juízo singular ainda pendente de julgamento de recurso. Deve ser oriunda de órgão colegiado ou ser definitiva. Mas não menos importante, o ato ilícito precisa ser configurado com o elemento subjetivo do dolo. Somente os atos dolosos são capazes de atrair os efeitos dessa inelegibilidade.

Portanto, os quatro requisitos da Lei da Ficha Limpa para a inelegibilidade oriunda de improbidade são: (a) Condenação com aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos; (b) Decisão definida por órgão colegiado ou transitada em julgado; (c) Ilícito doloso, não incidindo aqueles cometidos apenas por culpa; e (d) Condenação por dano ao erário (art. 10 da LIA) somado ao enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA), com as duas práticas presentes na decisão.

Apenas a soma de todos esses quatro elementos poderá retirar um cidadão da disputa eleitoral. Assim, se o cidadão foi condenado por ato doloso, por órgão colegiado, causou danos ao erário, e teve seus direitos políticos suspensos, possivelmente não concorrerá as eleições de 2020.

Digo possivelmente porque, o artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a inelegibilidade” decorrente das condenações impostas por órgãos colegiados dos tribunais de Justiça ou dos tribunais regionais federais, sempre que o recurso apresentado contra a condenação em segunda instância mostrar que reúne chances razoáveis de êxito.

No exercício dessa atribuição legal, a primeira tarefa da Corte foi definir os parâmetros de sua atuação, fixando na jurisprudência, por exemplo, o entendimento de que — a despeito da literalidade da lei — a decisão sobre a elegibilidade do candidato cabe, de fato, à Justiça Eleitoral.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral mostram que, nas eleições municipais de 2016, 2.329 candidatos em todo o Brasil foram barrados pela Lei da Ficha Limpa, de um total de 496 mil candidaturas registradas (ou seja, 0,5% de todos os postulantes foram declarados inelegíveis).

A expressão contida no caput do artigo 26-C, segundo a qual o tribunal — no caso, o STJ — “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade”, deve ser entendida como a possibilidade de o tribunal atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo, dessa forma, os efeitos da condenação.

 

A suspensão da inelegibilidade, é medida justificada para o candidato que, por meio de recurso pertinente, “demonstre, de plano, a plausibilidade de sua pretensão recursal tendente a anular ou a reformar a condenação judicial que impede o exercício de sua capacidade eleitoral passiva”.

Dessa forma se o candidato/cidadão fizer pedido de atribuição de efeito suspensivo, o STJ irá analisar se o tribunal de origem, por exemplo (TJMS), não analisou a questão da presença de dolo no suposto ato de improbidade, caso, tenha analisado, certo que manterá o acórdão/sentença.

Nessa esteira, cabe comentar, por oportuno, que, pela nova lei, não é qualquer condenação por improbidade que obstará a elegibilidade, mas, tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe em comprovado dano ao erário e correspondente enriquecimento ilícito. Em todo caso, caberá à Justiça Eleitoral analisar se o candidato poderá ou não disputar as eleições municipais de 2020.

 

Áquis Júnior Soares – Advogado – OAB/MS 17.190

Controlador Geral do Município de Sidrolândia

Formado em Direito pela UFGD – Universidade Federal da Grande Dourados-MS

Especialista em Direito Público e Direito Eleitoral

Especialista em Direito Tributário.

 

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