28 de Março de 2020 | 15:48
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Noticia de: 27 de Janeiro de 2020 - 21:21
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Será que realmente podemos reduzir os salários dos vereadores!?

Propaga-se em Sidrolândia-MS, uma campanha popular que tenta através de um “abaixo assinado” reduzir os subsídios dos vereadores.

Foto: Divulgação Câmara Municipal de Sidrolândia/MS

Propaga-se em Sidrolândia-MS, uma campanha popular que tenta através de um “abaixo assinado” reduzir os subsídios dos vereadores. Embora louvável a iniciativa, é bem verdade que tal não encontra respaldo no ordenamento jurídico, conforme explicado abaixo.

 

A fixação dos subsídios dos Edis e seus valores, são tratados no artigo 29 da Constituição Federal, precisamente no inciso VI que assim dispõe:

“...o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observando os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

 

Assim, obedecidos os limites constitucionais, é da competência da Lei Orgânica do Município, estabelecer os critérios da fixação dos subsídios dos parlamentares municipais, podendo nela serem inseridos, itens de reajustes e irredutibilidade, assegurando assim a manutenção do poder de compra desses subsídios, como também impedindo que haja redução do seu valor para a legislatura vindoura.

Dessa forma, a Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, nada prevê sobre a redução de subsídios dos vereadores, estando de acordo com o inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

O Supremo Tribunal Federal referenda esta tese, quando assim já decidiu em jurisprudência pacífica sobre o caso:

 

A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.” (RE 494.253‑AgR, Rel. Ministra Ellen Grace.”

Os Tribunais de Justiça dos Estados, já decidiram no mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE AGRESTINA. ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 (...) 4. Qualquer alteração dos subsídios devidos aos vereadores demandaria lei em sentido formal, cuja iniciativa cabe à Mesa do Poder Legislativo local, não basta um ajuste desprovido de qualquer formalidade, mesmo que a finalidade seja legítima. 5. A observância pelo administrador público dos princípios da legalidade, como expressamente determina o caput do art. 37 da CF/88, e do princípio da segurança jurídica, consagrado dentre os direitos e garantias individuais, é que assegurará a estabilidade que se espera da prática dos atos administrativos e, consequentemente, o respeito aos direitos dos indivíduos. 6. Não se vislumbra justificativa plausível para a redução dos subsídios em tela, inclusive sem nenhum ato formal, em ofensa manifesta ao princípio do devido processo legal. 7. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. (TJPE, Agravo de instrumento nº 321633-5 - Comarca de Agrestina, Relator Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, julgado em 30 de Janeiro de 2014).

Sendo assim, se só existe regulamentação para fixação dos subsídios dos Vereadores, na Lei Ordinária que os estabelece, a redução desta remuneração é possível, através de projeto de Lei Ordinária a vigorar na próxima legislatura, caso não haja nenhuma previsão de irredutibilidade na Carta Magna do Município.

Caso não haja previsão legal da irredutibilidade dos subsídios na Lei Orgânica do Município, podem sim estes serem reduzidos de acordo com a lei ordinária que o fixar para a próxima legislatura, caso contrário, como é o caso do município de Sidrolândia-MS, não existe a possibilidade de redução.

E a justificativa é de que o dispositivo da Constituição, atesta que cabe única e exclusivamente aos vereadores determinarem os subsídios, sempre referente à próxima legislatura. Do ponto de vista do Direito Constitucional, existem regras e regulamentações. A Constituição diz que só quem pode propor o projeto de subsídio do vereador é o próprio vereador. Não caberia projeto de iniciativa popular para tratar deste assunto. Ainda que a proposta seja louvável, como dito alhures, pode ser facilmente constatada sua inconstitucionalidade.

 

Dessa forma, salvo melhor juízo, mesmo com a iniciativa sendo popular – através de assinaturas de 5% do eleitorado – só poderia ser tal projeto encaminhado por um Parlamentar eleito e empossado, qualquer alteração dos subsídios devidos aos vereadores necessitaria de lei em sentido formal, cuja iniciativa cabe à Mesa do Poder Legislativo local.

 

Áquis Júnior Soares – Advogado – OAB/MS 17.190

Controlador Geral do Município de Sidrolândia

Formado em Direito pela UFGD – Universidade Federal da Grande Dourados-MS

Especialista em Direito Público e Direito Eleitoral

Especialista em Direito Tributário.

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