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Noticia de: 22 de Janeiro de 2020 - 16:06
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Afinal, quais são os regimes de bens no casamento e na união Estável?

Muitas pessoas ficam na dúvida quando da escolha do regime de bens no casamento. Quem no cartório quando perguntado qual o regime de bens do casamento escolhido, não sabia o que responder!?Afinal de contas o que são os regimes de bens e pra que serve isso? Se você vai se casar ou esta é apenas uma dúvida, é bom ficar atento.

 

O regime de bens nada mais é do que o conjunto de regras que vai reger durante o casamento e vai definir como os bens serão administrados após casados. Os noivos devem escolher o regime dos bens durante o período de habilitação para o casamento. Então vamos falar sobre os regimes de bens existentes? Vamos lá!

 

Comunhão Parcial de Bens

 

No regime de comunhão parcial de bens, os bens que se comunicarão e serão de ambos, vão ser aqueles adquiridos após o casamento e de forma onerosa, ou seja, quando o casal gastar na aquisição, assim sendo não irá fazer parte do patrimônio comum do casal aqueles bens que já pertenciam a cada um deles anteriormente ao casamento, bem como aqueles que na constância do casamento foram adquiridos de forma gratuita, como exemplo podemos citar os casos de bens adquiridos por doação e herança.

 

Este regime tem como principal ponto a aquisição por esforço comum dos cônjuges e, independente de qual dos cônjuges efetuou o pagamento ou no nome de quem está o bem, ele continua pertencendo aos dois, pois veio na constância do casamento.

 

Comunhão Universal de Bens

 

Neste regime, todos os bens se comunicarão, ou seja, será formado um único patrimônio englobando os bens adquiridos antes e após o casamento. Quase tudo será dos dois, digo quase pois, nesse caso também haverá ressalvas, pois apesar de não parecer haverão bens que não se comunicarão sendo estes os bens adquiridos a título gratuito, como herança e doação e também os aqueles adquiridos com cláusula de incomunicabilidade.

 

Regime da Separação Total de Bens

 

Nesse regime, os bens não se comunicam, mesmo após o casamento cada cônjuge continua com os eu patrimônio separado, sendo proprietário absoluto de seus bens adquiridos antes ou após ao casamento.

 

É tido como um regime egoísta por muitos, contudo a separação total de bens também tem suas vantagens pois, cada um poderá administrar seus bens de maneira livre e independente, evitando que seja necessário autorização do outro para executar uma transação como a venda por exemplo.

 

No que tange as dívidas, da mesma forma com que os bens não se comunicam elas serão de responsabilidade única de quem as fizer, isentando o cônjuge ou seus bens de qualquer ônus com relação ao débito. A escolha desse regime deverá constar no pacto antenupcial dos cônjuges.

 

Regime da Participação Final no Aquestos.

 

Não é muito utilizado e bem pouco conhecido, este regime é bem peculiar pois, engloba características de mais de um regime de separação, sendo eles o da comunhão parcial e o da separação total.

 

Exatamente isso, engloba características de dois regimes diferentes, mas como? Muito bem, vamos entender isso.

 

Enquanto durar o casamento, cada um dos cônjuges terá a liberdade para administrar e controlar seus bens da maneira que quiser, não será preciso qualquer autorização para efetuar transações das quais os bens forem se tornar objeto, como por exemplo se for vender uma casa.

 

As dívidas também serão de responsabilidade única do cônjuge que as fizer e apenas os bens deste responderão eventualmente para saldar o débito. Mas com o final do casamento é que tudo se modifica pois, findo o casamento cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos onerosamente enquanto durou o matrimônio, agregando assim a característica do regime de comunhão parcial de bens, interessante, não é?

 

Como visto, este regime da grande autonomia aos cônjuges e com o fim do casamento dá o direito a divisão igualitária, dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Para optar por este regime, também se faz necessário constar no pacto antenupcial a escolha.

 

Regime da Separação Obrigatória.

 

Este regime funcionará basicamente como no regime de separação total de bens, é chamado de obrigatório pois, não cabe aos noivos optar por outro regime, ou seja, é uma imposição que se dá em casos específicos, como por exemplo, casamento de pessoa com mais de 70 anos de idade e pessoas que necessitem de autorização para se casar, entre outros casos previstos em lei, art. 1523 do Código Civil.

 

Como Escolher o Regime.

 

O regime deverá ser escolhido e constar no pacto antenupcial, onde também podem e devem constar quaisquer outras normas estabelecidas pelos noivos para o casamento. O pacto antenupcial é um tipo de acordo/contrato em que constaram as vontades dos envolvidos durante todo o casamento.

 

Vale lembrar que tudo o que for convencionado no pacto antenupcial deverá estar dentro da lei, de forma que caso não esteja poderá ser nulo, é, portanto, muito aconselhável a consulta a um advogado especializado para lhes auxiliar nessa questão, visando maior segurança na confecção do pacto antenupcial.

 

Agora você pode estar se perguntando, em caso de União Estável esses regimes são válidos também?

A resposta é sim, e também deve ficar estipulado na declaração de união estável, caso contrário, ou seja, se não houver opção de regime no documento o que valerá é o regime da comunhão parcial de bens.

 

Já nos casamos, escolhemos o regime e queremos mudar, é possível?

 

Essa é uma dúvida que paira pela cabeça de muitas pessoas, e a resposta é positiva, sim é possível alterar o regime escolhido mesmo após estarem casados, contudo para que a pretensão seja bem sucedida não poderá haver discordância de nenhum dos cônjuges, deverá ser motivado o pedido de alteração de regime, não poderá prejudicar a direito de terceiros e deve ser autorizada judicialmente a mudança.

 

Portanto para fazer a alteração no regime de bens, o casal deverá contratar advogado que irá peticionar em juízo, comprovar os requisitos citados, e aguardar a autorização judicial para fazer a alteração.

 

São estes os regimes de bens e algumas de suas características, vale lembrar que não existe regime melhor ou pior, uma vez que os noivos dispõem de total liberdade para escolher, salvo é claro as exceções legais.

 

Portanto para escolher o regime que melhor se encaixa a sua realidade, você deverá analisar a sua necessidade, ou seja, o caso concreto, pois o que é muito bom para um pode ser péssimo para outro.

 

Em caso de dúvidas ou incertezas consulte um advogado de sua confiança, o qual irá lhe orientar e esclarecer quaisquer questões sobre os regimes de bens e proporcionar uma maior segurança na escolha.

 

Áquis Júnior Soares – Advogado – OAB/MS 17.190

Controlador Geral do Município de Sidrolândia

Formado em Direito pela UFGD – Universidade Federal da Grande Dourados-MS

Especialista em Direito Público e Direito Eleitoral

Especialista em Direito Tributário.

 

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