10 de Dezembro de 2019 | 07:11
noticiasdiariodoms@gmail.com
-->

Warning: getimagesize(/home/diaridoms/public_html/fotos/noticias/10350_0.jpg) [function.getimagesize]: failed to open stream: No such file or directory in /home/diariodoms/public_html/inc.exibe.php on line 49
Política
Noticia de: 28 de Novembro de 2019 - 09:29
Fonte A - A+

STF dá a Reinaldo e Assembleia prazo de 10 dias para explicarem uso dos depósitos judiciais

Despacho foi dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pela OAB-MS questionando lei que libera uso dos valores de terceiros pelo Executivo.

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que sejam notificados no prazo de 10 dias o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para prestarem informações sobre alteração na lei estadual aprovada em 30 de outubro deste ano flexibilizando ainda mais o uso e devolução dos recursos de depósitos judiciais pelo Executivo.

O despacho foi dado pelo ministro Alexandre de Moraes, que recebeu Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 6263 impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a pedido da seccional de MS. Após aprovação da lei, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio de liminar, proibiu o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de repassar os valores ao Estado.

Para a OAB-MS, o uso dos recursos privados depositados em demandas judiciais representa empréstimo compulsório, contrariando o artigo 148 da Constituição Federal e desrespeitando o direito à propriedade. Ao Jornal Midiamax, o presidente da Ordem no Estado, Mansour Elias Karmouche, disse haver ‘usurpação’ pela gestão no uso de recursos particulares em discussão na Justiça.

A proposta enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovada pelos deputados estaduais alterou pela segunda vez a Lei Complementar 201, de 2015, permitindo ainda maior flexibilidade na devolução dos depósitos pelo Executivo, que hoje tem acesso a 80% de tudo o que é depositado em juízo independente de se tratar ou não de crédito tributário.

Midia Max

social aqui